LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/03/2019
Número
5347
Legislatura
2017-2020
Ementa
5347 – Regulamenta Lei 13460 – Ouvidoria

Arquivos

Número: 5347

Alteram ou Revogam - 5347/2019
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Lei Consolidada - 5347/2019
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