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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2019
Número
5347
Legislatura
2017-2020
Ementa
5347 – Regulamenta Lei 13460 – Ouvidoria

Arquivos

Número: 5347
Alteram ou Revogam - 5347/2019
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Lei Consolidada - 5347/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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